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  4. Assunto - Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares

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De acordo com o art.42, a violação das obrigações e dos deveres policiais-militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou a regulamentação peculiar.


i. A violação dos preceitos da ética policial-militar é tão grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.

ii. No concurso de crime militar e de contravenção ou de transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao crime.


Acerca do explanado acima, assinale a alternativa que traz a afirmativa correta.

Assinale a alternativa incorreta.


No que diz respeito aos deveres dos policiais-militares, é expresso no art.32 que esses emanam de um conjunto de vínculos racionais e morais, que ligam o policial-militar ao Estado e ao serviço, compreendendo, essencialmente:

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