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  4. Assunto - Lei 7.498/86

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A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, e que as ações e serviços públicos de saúde são livremente acessíveis a todos os cidadãos, independentemente de sua condição social ou econômica, sendo vedado o estabelecimento de qualquer forma de discriminação.
Um enfermeiro que atua em um posto de saúde municipal é procurado por um cidadão que questiona sobre seus direitos e deveres em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS). O cidadão está confuso sobre a organização do sistema e como ele é regulamentado. O enfermeiro, com base na legislação vigente, explica que a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências, estabelece as bases para a atuação dos profissionais de enfermagem no país.
Maria, enfermeira de uma instituição de saúde pública, está elaborando o planejamento da assistência de enfermagem e precisa garantir que todas as atividades estejam de acordo com a legislação vigente. Ela sabe que algumas ações são privativas do enfermeiro e outras podem ser realizadas por técnicos ou auxiliares, desde que habilitados. Considerando a legislação de enfermagem, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atividade privativa do enfermeiro.
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