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20 Questões de concurso encontradas
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A sociedade empresária ABC Ltda, formada por quatro sócios, dois
deles casados entre si (Carlo e Maria), obteve financiamento bancário
em 2019, Como garantia, Carlo e Maria ofereceram em hipoteca o
único imóvel em que residem com seus filhos.
Sobreveio inadimplência e o banco ajuizou execução contra a sociedade, indicando o imóvel hipotecado à penhora. Carlo e Maria, citados, opuseram exceção de pré-executividade, sustentando a impenhorabilidade do bem, por se tratar do único imóvel residencial. O juiz rejeitou a exceção, determinando a constrição do bem. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal manteve a penhora sob fundamento de que a oferta em hipoteca afastaria automaticamente a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família. Contra o acórdão, foi interposto recurso especial.
À luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
Sobreveio inadimplência e o banco ajuizou execução contra a sociedade, indicando o imóvel hipotecado à penhora. Carlo e Maria, citados, opuseram exceção de pré-executividade, sustentando a impenhorabilidade do bem, por se tratar do único imóvel residencial. O juiz rejeitou a exceção, determinando a constrição do bem. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal manteve a penhora sob fundamento de que a oferta em hipoteca afastaria automaticamente a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família. Contra o acórdão, foi interposto recurso especial.
À luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Legislação Federal
Segundo disposto na Lei n.º 8.009/1990, o bem de família é, por
regra, impenhorável. Essa impenhorabilidade é oponível em
processo de execução movido
Tereza foi condenada em uma ação penal, com sentença
transitada em julgado, pelo crime de furto qualificado de valores
significativos pertencentes à sua antiga empregadora, Joana. A
sentença, além de fixar a pena privativa de liberdade, determinou
que Tereza ressarcisse os valores obtidos ilicitamente.
Joana, sabendo que o único bem integrante do patrimônio de Tereza é um imóvel residencial, adquirido, inclusive, com os valores obtidos ilicitamente, contrata advogada especializada para emitir parecer sobre a possibilidade de penhora do bem em uma ação de execução.
Considerando as disposições da Lei nº 8.009/1990 sobre a impenhorabilidade do bem de família, avalie as afirmativas a seguir.
I. O imóvel de Tereza é impenhorável, pois a Lei nº 8.009/1990 protege o bem de família como instrumento de resguardo da dignidade humana e o direito à moradia, independentemente da origem do bem.
II. O imóvel de Tereza é penhorável, pois, ao ser condenada criminalmente, ela perdeu automaticamente a proteção de impenhorabilidade do bem de família para todos os bens que possui, incluindo sua residência.
III. O imóvel é penhorável, pois a Lei nº 8.009/1990 permite a penhora do bem de família quando a dívida decorre de sentença penal condenatória transitada em julgado, com condenação a indenização ou ressarcimento por ato ilícito.
IV. O imóvel de Tereza é impenhorável, pois, embora a execução decorra de sentença penal, trata-se de seu único imóvel e de sua residência familiar, condição que assegura a proteção do bem de família, já que o direito à moradia é prioritário.
Está correto o que se afirma em
Joana, sabendo que o único bem integrante do patrimônio de Tereza é um imóvel residencial, adquirido, inclusive, com os valores obtidos ilicitamente, contrata advogada especializada para emitir parecer sobre a possibilidade de penhora do bem em uma ação de execução.
Considerando as disposições da Lei nº 8.009/1990 sobre a impenhorabilidade do bem de família, avalie as afirmativas a seguir.
I. O imóvel de Tereza é impenhorável, pois a Lei nº 8.009/1990 protege o bem de família como instrumento de resguardo da dignidade humana e o direito à moradia, independentemente da origem do bem.
II. O imóvel de Tereza é penhorável, pois, ao ser condenada criminalmente, ela perdeu automaticamente a proteção de impenhorabilidade do bem de família para todos os bens que possui, incluindo sua residência.
III. O imóvel é penhorável, pois a Lei nº 8.009/1990 permite a penhora do bem de família quando a dívida decorre de sentença penal condenatória transitada em julgado, com condenação a indenização ou ressarcimento por ato ilícito.
IV. O imóvel de Tereza é impenhorável, pois, embora a execução decorra de sentença penal, trata-se de seu único imóvel e de sua residência familiar, condição que assegura a proteção do bem de família, já que o direito à moradia é prioritário.
Está correto o que se afirma em
Conforme a Lei n° 13.445/2017, art. 14, para o imigrante
que pretenda vir ao Brasil para frequentar curso regular
ou realizar estágio ou intercâmbio de estudo ou de pesquisa poderá ser concedido o visto
Concurso:
HEMOBRÁS
Disciplina:
Legislação Federal
A impenhorabilidade do bem de família é um direito previsto pelo legislador que tem por objetivo preservar a dignidade da pessoa humana ao garantir o direito à moradia.
Nesse sentido, o imóvel residencial do devedor não será
penhorado na seguinte situação: