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  4. Assunto - Lei 8.270 de 1991 – Reajuste da remuneração dos servidores públicos

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Roberto trabalha como agente de manutenção em uma autarquia federal e recebe o salário mínimo nacional. Em dezembro de 2025, o governo federal publicou o decreto que oficializou o novo valor do salário mínimo, com vigência a partir de 1.º de janeiro de 2026. Ao comentar a notícia com os colegas, Roberto afirmou que o reajuste deste ano foi o maior dos últimos tempos e que o aumento ficou acima da inflação do período. De acordo com o Decreto n.º 12.797, o percentual de reajuste aplicado ao salário mínimo nacional para 2026 foi de: 
Conforme a Lei 8.270 de 1.990, que dispõem sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos, assinale a alternativa correta que possibilita que o servidor possa ser cedido em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios. 
Sobre a Lei nº 3.824, de 21 de fevereiro de 2006, marque a alternativa correta.
(https://dflegis.df.gov.br/ato.php?p=lei-3824-de-21-de-fevereiro-de-2006)
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