Questões de Concurso

A Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 dispõe sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, estando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios autorizados a criarem câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos.

Sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para asassertivas abaixo e, em seguida, marque a alternativa que apresenta a sequência correta.

(    ) As controvérsias que somente possam ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos à autorização doPoder Legislativo não se incluem na competência das câmaras de autocomposição.

(    ) A resolução de conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pelaadministração com particulares não estão compreendidas na competência das câmaras de autocomposição.

(    ) A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administraçãopública suspende a prescrição, retroagindo à data de formalização do pedido de resolução consensual do conflito.

(    ) A Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, poderá instaurar,somente de ofício, procedimento de mediação coletiva de conflitos relacionados à prestação de serviços públicose congêneres.

O Decreto nº 1.171/1994 estabelece um conjunto de deveres fundamentais destinados a assegurar a conduta ética do servidor público no exercício de suas atribuições.

Com base nas disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa CORRETA.