2. Questões de Concurso

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O regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos está regulamentado pela Lei federal Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. No caso da concessão de serviço público, está ordenado explicitamente que o respectivo contrato será celebrado por prazo determinado. Portanto, esse tipo de serviço público não pode ser pactuado sem prazo ou por prazo indeterminado. Destas situações elencadas, a afirmativa CORRETA é a que, segundo a referida norma,
Segundo a doutrina majoritária, a respeito da permissão de serviço público, é correto afirmar:
A Lei nº 8.987/1995 considera encampação
A Lei nº 8.987/1995 considera encampação
A configuração de serviços públicos para fins de celebração de contrato de concessão regido pela Lei n° 8.987/1995 dá-se
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