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O Art. 27 da Lei nº 9.514/97 impõe ao fiduciário o dever
de promover leilões para a alienação do bem no caso da
consolidação da propriedade fiduciária. Seguindo o entendimento da E. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, pode-se afirmar corretamente que tal obrigação:
No regime da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997,
João, com o objetivo de garantir certa operação que fizera com
uma instituição financeira, contratou, nos termos do Art. 22 da
Lei nº 9.514/1997, a transferência ao credor da propriedade
resolúvel de um imóvel, o que foi objeto de registro no Registro
de Imóveis. Como João não pagou o débito, foi necessário intimá-lo, a requerimento do credor.
À luz da sistemática vigente, essa intimação será feita:
A transferência de dívida de financiamento imobiliário com
garantia real, de um credor para outro, inclusive sob a forma de
sub-rogação, obriga o credor original a emitir documento que
ateste, para todos os fins de direito, inclusive para efeito de
averbação, a validade da transferência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.514/1997, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.514/1997, é correto afirmar que:
Concurso:
TRF - 3ª REGIÃO
Disciplina:
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta:
