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  4. Assunto - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência: Estatuto da Pessoa com Deficiência

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Uma empresa pública no Brasil está se preparando para implementar políticas de inclusão para pessoas com deficiência. Para garantir que essas políticas estejam em conformidade com a legislação vigente, a equipe jurídica deve considerar a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Qual é o principal objetivo dessa lei?
Uma escola pública em São Paulo implementou um programa de inclusão para alunos com deficiência, visando garantir o acesso e a permanência desses estudantes no ambiente escolar. De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, qual é um dos direitos assegurados a esses alunos?
Maria, uma estudante com deficiência visual, está se preparando para ingressar em uma instituição de ensino superior. Ela deseja saber quais direitos são garantidos a ela pela legislação brasileira em relação à sua inclusão no ambiente escolar. Considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos direitos garantidos a Maria.
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