Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Lei Orgânica Municipal (LOM) é a norma fundamental que rege o município, equiparando-se à Constituição no âmbito federal. Ela estabelece os princípios, a estrutura administrativa e as competências do município. O Regimento Interno, por sua vez, disciplina o funcionamento interno da Câmara Municipal. Em relação à hierarquia normativa no âmbito municipal, qual a posição correta do Regimento Interno em relação à Lei Orgânica Municipal?

(a)

O Regimento Interno possui hierarquia superior à Lei Orgânica Municipal, pois disciplina diretamente o funcionamento do Poder Legislativo.

(b)

O Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal possuem a mesma hierarquia, sendo ambos atos normativos primários com igual força legal.

(c)

O Regimento Interno é hierarquicamente inferior à Lei Orgânica Municipal, devendo respeitar seus preceitos e não podendo contrariá-la em nenhuma hipótese.

(d)

O Regimento Interno é um ato normativo secundário, subordinado não apenas à Lei Orgânica Municipal, mas também a leis ordinárias municipais.

(e)

A Lei Orgânica Municipal é votada em turno único, enquanto o Regimento Interno exige dois turnos de votação, o que lhe confere maior estabilidade e hierarquia.

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