Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Legislação Extravagante de Trânsito e Guarda Municipal

FC710570

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Um cidadão em Porto Velho se envolve em uma pequena discussão que resulta em lesão corporal leve, sem que haja necessidade de prisão em flagrante. A vítima decide não representar criminalmente contra o agressor. Diante desse cenário, é correto afirmar que a Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê mecanismos para a resolução desse tipo de conflito.

(a)

A ausência de representação da vítima impede qualquer atuação do Poder Judiciário, mesmo nos casos de menor potencial ofensivo, garantindo a impunidade do agressor.

(b)

A Lei nº 9.099/1995 prevê a transação penal como um acordo entre o agressor e a vítima, que, se aceito e homologado, extingue a punibilidade, sendo a representação da vítima uma condição para sua propositura.

(c)

Nos crimes de lesão corporal leve, a representação da vítima é condição de procedibilidade da ação penal, mas a transação penal só é possível se houver acordo para pagamento de indenização.

(d)

A Lei nº 9.099/1995 determina que toda lesão corporal leve resulte em encaminhamento ao Tribunal do Júri, independentemente da vontade da vítima ou da gravidade do fato.

(e)

O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) só pode ser lavrado se houver representação formal da vítima no ato da ocorrência, sob pena de nulidade.

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