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A Guarda Municipal de Porto Velho, em patrulhamento ostensivo e preventivo no bairro X, identifica um veículo com registro de roubo. A equipe procede à abordagem e à apreensão do veículo, comunicando imediatamente o fato à autoridade policial competente. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 1.039/2025, qual das seguintes atribuições está alinhada com a atuação da Guarda Municipal neste cenário?