2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Básicos de Legislação Municipal, Ética e Serviço Público
  4. Assunto - Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024, organização da Administração Direta e Indireta

Filtrar

Questões por página:
A Prefeitura de Santos, visando modernizar a gestão e a prestação de serviços à população, promulgou recentemente a Lei Complementar nº 1.253/2024. Esta nova legislação estabelece a organização da Administração Direta e Indireta do município, definindo as competências, estruturas e o funcionamento dos órgãos e entidades que compõem o poder executivo municipal. Diante desse novo marco legal, um servidor público recém-admitido precisa compreender como essa lei impacta a estrutura administrativa em que ele está inserido. Qual dos seguintes aspectos é fundamentalmente abordado pela Lei Complementar nº 1.253/2024?
A Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024, que reestrutura a Administração Direta e Indireta do Município de Santos, prevê a criação de novas autarquias e fundações públicas para a prestação de serviços específicos. Um servidor público, em processo de lotação, questiona a natureza jurídica de uma dessas novas entidades, que possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira. Com base na referida lei, qual a classificação correta dessa entidade?
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo