2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Específicos - Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco
  4. Assunto - Lei Complementar Municipal nº 135/2022: Gratificação de Atividade Policial (GAP) e regime remuneratório do cargo do Município de Rio Branco/AC

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Um servidor público do município de Rio Branco, ocupante de cargo efetivo no Poder Legislativo, alega que sua remuneração mensal está abaixo do esperado, considerando as atribuições do cargo e a complexidade das tarefas desempenhadas. Ele busca informações sobre como a Gratificação de Atividade Policial (GAP) e o regime remuneratório geral do município de Rio Branco/AC são aplicados aos servidores da Câmara, especialmente no que se refere à sua incorporação e cálculo. A Lei Complementar Municipal nº 135/2022 é o diploma legal que estabelece as diretrizes para:
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