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Analise as afirmativas a seguir:
I. A licença para tratar de interesse particular deve ser sempre
concedida, ainda que o afastamento do servidor seja
inconveniente ao interesse do serviço, de acordo com o
artigo 134, § 1º, da Lei Complementar n° 005 de 2018, do
município de Santa Maria da Boa Vista (PE).
II. A licença por doença profissional ou por acidente de
trabalho deve ser concedida conforme regulamentação das
normas do Regime Previdenciário Vigente, como pode ser
observado no artigo 136 da Lei Complementar n° 005 de
2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
I. O período da licença para tratar de interesse particular não
deve exceder a 02 (dois) anos, prorrogável por mais um
período de até 02 (dois) anos, de acordo com o disposto na
Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa
Maria da Boa Vista (PE).
II. Ao servidor municipal estável e efetivo que se afastar do
cargo e/ou especialidade ou função que estiver exercendo,
para concorrer a cargo eletivo, fica assegurado o direito à
percepção de sua remuneração integral conforme previsto no
artigo 141 da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município
de Santa Maria da Boa Vista (PE).
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
I. Equipara-se a acidente de trabalho o acidente que ocorrer
pelo exercício do trabalho a serviço do município, provocando
lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte,
perda ou redução permanente ou temporária da capacidade
para o trabalho, como pode ser observado no artigo 138 da
Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa
Maria da Boa Vista (PE).
II. Poderá ser concedido mais de um período de licença para
tratar de interesse particular pelo prazo de até 02 (dois) anos,
conforme previsto no artigo 135 da Lei Complementar n° 005
de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
I. O servidor que obteve a licença para tratar de interesse
particular apenas pode reassumir o exercício da sua função
passados noventa dias do seu pedido formal de desistência
da licença, de acordo com o artigo 134, § 4º, da Lei
Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria
da Boa Vista (PE).
II. Equipara-se a acidente de trabalho o ato de sabotagem ou
de terrorismo, provocados por terceiros, inclusive
companheiros, no local e horário de trabalho, como pode ser
observado no artigo 138 da Lei Complementar n° 005 de
2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
I. O servidor que deseja obter uma licença para tratar de
interesse particular deve aguardar por um período
indeterminado e não remunerado, em sua residência, a
concessão da licença, de acordo com o artigo 134, § 2º, da
Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa
Maria da Boa Vista (PE).
II. Será cancelada a licença para tratar de interesse particular
quando houver interesse relevante da Administração Pública,
resguardando o direito de petição do servidor, conforme
disposto na Seção IX do Capítulo I do Título V, deste Estatuto,
conforme previsto no artigo 134, § 5º, da Lei Complementar
n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista
(PE).
Marque a alternativa CORRETA:
