Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

TCE-BA

Concurso: TCE-BA
Cargo: Agente Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Público

Disciplina: Legislação Estadual

FC182456

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Sobre as atribuições do TCE/BA, traçadas na LC 5/91, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

Cabe ao Tribunal de Contas elaborar relatório periódico sobre o desempenho dos órgãos e entidades da administração direta e indireta.

(b)

O Tribunal de Contas resolverá sobre consultas que lhe forem formuladas quanto à aplicação das disposições legais relativas a matérias de sua competência.

(c)

As decisões proferidas em virtude de consultas não terão caráter normativo

(d)

Cabe ao Tribunal de Contas fiscalizar a execução das políticas públicas estabelecidas em orçamento programa, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade.

(e)

ualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar, mediante petição fundamentada, irregularidades perante o Tribunal de Contas.

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