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Questões por página:
Com base nas definições para efeitos do Código de Obras do Município de Panambi, analise as seguintes assertivas:

I. Alinhamento é a linha legal que limita o terreno e o logradouro para o qual faz frente.
II. Área livre é a área realmente disponível para ocupação, medida entre os parâmetros internos das paredes que delimitam o compartimento.
III. Vistoria é a diligência efetuada pela Municipalidade, tendo por fim verificar as condições técnicas da edificação.

Quais estão corretas?