2. Questões de Concurso
  3. Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
  4. Assunto - Lei Complementar nº 107 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Dourados

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De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 107/2006, o prazo para o servidor entrar em exercício, após a posse, é de:
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 107/2006, o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, a pedido ou a ex officio, quando por perícia médica oficial for declarado insubsistente o motivo de sua aposentadoria, denomina-se:
A promoção do servidor público consiste na movimentação vertical de uma referência para outra imediatamente superior, dentro do mesmo cargo. Assim, de acordo com o Art.51 do Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de Dourados – MS (Lei nº 107/2006), o servidor é promovido pelos critérios de merecimento e de antiguidade, ao completar, em anos de efetivo serviço, o seguinte:
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