2. Questões de Concurso
  3. Legislação Estadual
  4. Assunto - Lei Complementar nº 112 de 2005 - ITCMD

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Legislação Estadual

Assunto:

Lei Complementar nº 112 de 2005 - ITCMD
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Considerando a Lei Complementar Estadual 112/2005, que rege o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos (ITCMD) no Estado do Acre, assinale a alternativa correta.
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