Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

SEPLAG-MG

Concurso: SEPLAG-MG
Cargo: Agente Governamental
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IESES

Cargo:

Agente Governamental

Disciplina: Legislação Estadual

FC461102

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Referente à Lei Complementar nº 116 de 11 de janeiro de 2011, é INCORRETO afirmar:

(a)

Art.4º. O assédio moral, conforme gravidade da falta, será punido com: I- repreensão e II- demissão.

(b)

Art.7º. A pretensão punitiva administrativa do assédio moral prescreve nos seguintes prazos: I- dois anos para a pena de repreensão e suspensão; II- cinco anos, para penas de demissão.

(c)

Art.11. O Estado providenciará, na forma de regulamento, acompanhamento psicológico para os sujeitos passivos de assédio moral, bem como para os sujeitos ativos, em caso de necessidade.

(d)

Art.8º. A responsabilidade administrativa pela prática de assédio moral independe das responsabilidades cível e criminal.

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