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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Uma microempresa do setor de confecções, localizada em Goiana (PE), busca expandir suas operações e, para isso, precisa entender as vantagens e os requisitos para se enquadrar no regime tributário favorecido pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A empresa deseja saber quais são os critérios básicos para a classificação e quais benefícios podem ser obtidos.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Em Goiana, um pequeno empreendedor se deparou com a Lei Complementar nº 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa. Ele deseja entender como essa legislação pode beneficiá-lo na formalização de seu negócio. Assinale a alternativa que apresenta um dos principais benefícios previstos na referida lei.