Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público do estado de Pernambuco, ao se sentir prejudicado em sua progressão na carreira, investiga a legislação que rege os planos de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Polícia Civil do estado. Ele busca entender os princípios e as regras que norteiam a estrutura remuneratória e o desenvolvimento profissional na corporação.

(a)

A Lei Complementar nº 137/2008, que estabelece o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Polícia Civil de Pernambuco, foi elaborada por meio de um processo legislativo simples, permitindo alterações frequentes por lei ordinária.

(b)

A Lei Complementar nº 137/2008, ao tratar de plano de cargos e vencimentos, possui um processo de elaboração e alteração mais complexo que as leis ordinárias, exigindo maioria absoluta para sua aprovação e dificultando emendas.

(c)

A referida lei complementar não estabelece critérios claros para progressão na carreira, deixando a critério da administração pública a definição de promoções, o que gera insegurança jurídica aos servidores.

(d)

A Lei Complementar nº 137/2008 permite a livre negociação salarial entre os servidores da Polícia Civil e o governo estadual, sem a necessidade de aprovação legislativa para reajustes.

(e)

O plano de cargos e vencimentos previsto na Lei Complementar nº 137/2008 é o mesmo aplicado a todos os servidores públicos do estado de Pernambuco, independentemente da natureza do cargo.

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