Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Suzano - SP

Concurso: Prefeitura de Suzano - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC1182147

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O Código de Posturas do Município de Suzano prevê a imposição de multa a estabelecimento comercial que coloque mesas e cadeiras sobre a calçada, impedindo a passagem de pedestres. Diante do exposto, é correto afirmar que:

(a)

A cobrança da multa sujeita-se ao atributo da autoexecutoriedade.

(b)

O poder hierárquico do Município é o fundamento do Código de Posturas.

(c)

A aplicação da multa é decorrência do exercício do poder de polícia municipal.

(d)

O Município deve observar, quanto ao tema, o que dispõe a legislação estadual.

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