Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O Sistema Único de Saúde (SUS) é regido por princípios e diretrizes que visam garantir o acesso universal, integral e equitativo aos serviços de saúde. A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, é um marco legal que detalha o financiamento e a gestão dos recursos destinados à saúde no Brasil, estabelecendo normas para a atuação dos entes federativos.

(a)

A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece que a União é a única responsável pelo financiamento das ações e serviços de saúde, cabendo aos estados e municípios apenas a execução.

(b)

Conforme a Lei Complementar nº 141/2012, os recursos destinados à saúde devem ser aplicados em ações e serviços de promoção, prevenção, tratamento, reabilitação e vigilância em saúde, vedada a sua utilização para custeio de despesas com pessoal.

(c)

A Lei Complementar nº 141/2012 define as competências de cada esfera de governo na gestão e financiamento do SUS, estabelecendo percentuais mínimos de investimento em saúde pelos entes federativos.

(d)

Esta lei determina que as transferências voluntárias de recursos da União para estados, Distrito Federal e municípios para a área da saúde são obrigatórias e fixas, independentemente da apresentação de planos de trabalho.

(e)

A Lei Complementar nº 141/2012 dispõe exclusivamente sobre a organização dos conselhos de saúde e a participação da comunidade na gestão do SUS.

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