Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Arquiteto
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Legislação Municipal

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O licenciamento municipal de atividades, no que se refere a estabelecimentos e usos não residenciais, tem como finalidade principal:

(a)

substituir o licenciamento ambiental estadual em qualquer hipótese.

(b)

dispensar a apresentação de projeto arquitetônico aprovado.

(c)

autorizar automaticamente a ocupação de áreas públicas adjacentes ao estabelecimento.

(d)

verificar a compatibilidade do uso pretendido com o zoneamento e as condições de segurança e funcionamento exigidas pela legislação municipal.

(e)

eliminar a necessidade de alvará de construção para reformas internas.