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Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Legislação Estadual
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Compete ao Tribunal Pleno Administrativo promover, de ofício ou mediante provocação, o pedido de intervenção da União no estado.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Legislação Estadual
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A participação na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias é competência do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
