Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Câmara de Candeias - MG

Concurso: Câmara de Candeias - MG
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUMARC

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC1251157

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De acordo com as normas fundamentais preliminares, da Lei Orgânica do Município de Candeias/MG, assinale a afirmativa CORRETA:

(a)

É data cívica do Município o dia 28 de dezembro, em que se comemora sua emancipação político-administrativa, ocorrida em 1938, através da Lei n. 148.

(b)

É permitido ao Município recusar fé aos documentos públicos.

(c)

Nos termos da legislação estadual pertinente, não pode o território do Município ser divido em distritos.

(d)

São símbolos do Município a bandeira, o hino e o brasão, definidos em lei, representando os seus aspectos históricos, culturais, econômicos e produtivos, ficando seu uso restrito aos bens e impressos oficiais.

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