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Conforme disposto na Lei n.º 28/2003, compete ao Presidente da Comissão de Recursos Humanos, dentre outros,
I. convocar e presidir as reuniões, lavrando-se em ata as deliberações tomadas.
II. comunicar aos órgãos competentes da Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais, as deliberações da Comissão de Recursos Humanos para que sejam implementadas as medidas decorrentes.
III. exercer o voto de desempate, durante as reuniões da Comissão.
É correto o que se afirma em
Conforme disposta na Lei n.º 28/2003, a implantação do novo Quadro de Pessoal dar-se-á através do enquadramento dos servidores, por ato coletivo do Diretor Presidente da Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais, a ser baixado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias. Desse modo, do ato de enquadramento caberá recurso, devidamente fundamentado, dirigido ao Conselho de Administração, no prazo de ____________ dias a contar de sua publicação.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
