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O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais traz que são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, perdendo o cargo somente nas situações, por exemplo, previstas em quantos dos seguintes itens? I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II. Mediante procedimento de avaliação de desempenho, na forma de regulamentação específica, assegurada a ampla defesa e o contraditório; III. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado, compromissado. No caso de uma candidata nomeada estar em licença gestante ou prestes a entrar, poderá solicitar o seu adiamento até quando, conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores públicos Municipais?
As assertivas que seguem apresentam alguns dos deveres do servidor, conforme o Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos Municipais:
I. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
II. Representar contra ilegalidade ou abuso de poder.
III. Apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado.
Estão CORRETAS
O Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos Municipais cita que a critério da Administração poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até um ano consecutivo, sem remuneração. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada INCORRETA.
No caso de licença para tratamento de saúde, o servidor deverá apresentar o atestado em até 48 horas após o seu afastamento, sob pena de ser considerado como falta ao serviço, de acordo com o Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos Municipais. Na impossibllidade de o atestado médico ser entregue dentro do prazo, o servidor deve comunicar sua falta ao Secretário titular da pasta, por telefone ou outro meio hábil de comunicação, para que este informe por escrito ao(à):