Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Marilena - PR

Concurso: Prefeitura de Marilena - PR
Cargo: Contador
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Contador

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC1178655

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De acordo com o Código Tributário Municipal, Lei nº 338/2001, assinale a alternativa incorreta.

(a)

Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se, juntamente com o crédito dela decorrente.

(b)

Modalidades de suspensão a exigibilidade do crédito tributário são: a moratória; o deposito do seu montante integral; as reclamações e os recursos; a concessão de liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de medidas judiciais; e o parcelamento.

(c)

Modalidades que extinguem o crédito tributário são: o recebimento; a compensação; a transação; a remissão; a prescrição e a decadência; e a conversão do deposito em renda.

(d)

Modalidades que excluem o crédito tributário são: a isenção e a anistia.

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