Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado de Mato Grosso
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado de Mato Grosso

Disciplina: Legislação Estadual

FC1264054

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A propósito da estrutura de governança da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER/MT), a Lei Complementar nº 429/2011 preceitua que

(a)

os membros do Conselho Consultivo terão mandatos de quatro anos, não coincidentes.

(b)

o Conselho Consultivo da AGER/MT é composto por sete membros, sendo que a Presidência caberá ao Secretário de Estado de Administração.

(c)

compete ao Governador do Estado nomear os membros da Diretoria Executiva, nomeação sujeita à prévia aprovação da Assembleia Legislativa do Estado.

(d)

o mandato do Presidente e dos Diretores Reguladores poderá ser renovado por mais um período, através de ato do Poder Executivo, dispensada nova referenda pelo Poder Legislativo.

(e)

a função de Ouvidor da AGER/MT é exercida em sistema de rodízio anual entre os Diretores Reguladores.

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