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  4. Assunto - Lei Complementar nº 45 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba

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De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 45/2018, analise as afirmativas a seguir.

I. Configura abandono do cargo a ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de dez dias consecutivos.
II. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, com a publicação do ato que constituir a Comissão; inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e julgamento.
III. A exoneração é uma forma de vacância do cargo público fundamentada na aplicação de sanção ao servidor que praticou condutas irregulares consideradas graves.

Está correto o que se afirma em
De acordo com a Lei Complementar nº 45/2018, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Indaiatuba, é proibido ao servidor atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas. Qual, dentre as alternativas a seguir, representa uma EXCEÇÃO expressa na lei a essa regra?
Sávio é servidor público municipal efetivo, com oito anos de exercício de seu cargo no quadro do município de Indaiatuba. Nos últimos doze meses, a Administração constatou que Sávio teve reiteradas faltas não justificadas, totalizando dezoito ausências durante o período aquisitivo de suas férias. Considerando o número de ausências verificadas e, ainda, com base na Lei Complementar Municipal nº 45/2018, é correto afirmar que Sávio:
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