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  3. Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
  4. Assunto - Lei Complementar nº 482 de 2014 - Política de Desenvolvimento Urbano

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De acordo com a Lei Complementar no 739/2023, que alterou a Lei Complementar no 482/2014, assinale a alternativa que define corretamente o respectivo zoneamento integrante do Plano Diretor de Florianópolis.
De acordo com o Plano Diretor do município, nos loteamentos, a exigência de áreas para sistema viário e equipamentos urbanos e comunitários será proporcional à densidade proposta para o empreendimento, mas compatível com o sistema viário e os equipamentos urbanos já existentes na região.
De qualquer forma, o percentual máximo de espaços livres para recreação e lazer e equipamentos comunitários exigível pelo Município será de.............. da área total parcelável.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A adequação dos usos às áreas definidas nos zoneamentos é determinada pela avaliação simultânea da sua espécie, do seu porte e periculosidade, conforme classificação constante nas tabelas e mapas, partes integrantes do Plano Diretor do município.
Nesse contexto, os usos podem ser:

1. Adequados: aqueles permitidos de acordo com a destinação do zoneamento.
2. Tolerados: aqueles considerados inadequados para o zoneamento urbanístico, porém necessitam observar restrições especiais.
3. Proibidos: aqueles usos existentes e passíveis de licenciamento à época de sua instalação.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Lei Complementar nº 739/2023, o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico __________ nas áreas estabelecidas pelos mapas e anexos correlacionados com a tabela de limites de ocupação desta Lei Complementar, considerando também __________ aplicáveis.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
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