2. Questões de Concurso
  3. Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
  4. Assunto - Lei Complementar nº 5 de 2011 - Código de Posturas do Município

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Entre as alternativas a seguir, assinale a CORRETA no que se refere ao descrito no Código de Posturas de São Miguel do Oeste /SC:
No que se refere ao comércio ambulante, o Código de Posturas de São Miguel do Oeste/SC estabelece determinadas vedações ao ambulante. As alternativas a seguir apresentam algumas destas vedações, EXCETO:
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