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Concurso:
Prefeitura de Catas Altas - MG
Se o servidor tiver cometido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) de faltas injustificadas no período aquisitivo, este terá direito a quantos dias úteis de férias:
Concurso:
Prefeitura de Catas Altas - MG
De acordo com o art. 5º, os cargos efetivos que são considerados isolados, são classificados
dessa forma em razão de:
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Prefeitura de Catas Altas - MG
Conforme o Art. 247, o prazo de decadência para punir infração que enseja pena de
advertência é de:
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Prefeitura de Catas Altas - MG
De acordo com o Art. 254, a revisão do processo administrativo disciplinar pode resultar em:
Concurso:
Prefeitura de Catas Altas - MG
Conforme Art. 252, o pedido de revisão do processo administrativo disciplinar é dirigido ao
Prefeito. Se deferido, o processo deve ser instaurado em até: