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Questões por página:
Conforme o Art. 247, o prazo de decadência para punir infração que enseja pena de advertência é de: 
De acordo com o Art. 254, a revisão do processo administrativo disciplinar pode resultar em: 
Com base no §1º do Art. 252,complete:
A comissão deve iniciar o processo em _____ dias e concluí-lo em até ____dias, podendo prorrogar por igual prazo. 
Conforme o Art. 250, o processo administrativo disciplinar pode ser revisto:
De acordo com o §3º, a contagem do prazo de 12 meses para nova concessão da licença por motivo de doença em pessoa da família começa a contar a partir de qual data?