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Concurso:
Polícia Penal - RS
Disciplina:
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o conjunto de elementos necessários e suficientes,
com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço objeto da licitação,
elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares e que possibilita a avaliação do
custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução corresponde ao:
