2. Questões de Concurso

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A respeito da Defensoria Pública (DP), julgue o item a seguir, com base nas disposições gerais da Lei Complementar n.º 80/1994.

Nas comarcas em que não houver defensor público constituído, o exercício das atribuições do cargo de defensor público será delegado a advogado com reputação ilibada e notório saber jurídico.

Durante a tramitação de ação coletiva proposta em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, a Defensoria Pública foi instada a atuar em todas as fases do processo, inclusive em grau recursal. A parte contrária alegou que a atuação institucional deveria restringir-se apenas à defesa individual de necessitados, não alcançando demandas coletivas.

Considerando o disposto no art.185 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Giovanna, defensora pública, trabalha na orientação jurídica e na defesa dos direitos individuais e coletivos das pessoas que residem no Município de Patos-PB. Nesse caso, é correto afirmar que:
Um cidadão, cuja causa era patrocinada pela Defensoria Pública, teve sua ação julgada à revelia em razão da perda de prazo processual por parte do defensor público. Sobre o caso em questão, assinale a alternativa correta.

A constituição de determinado estado da Federação dispõe que aos defensores públicos serão garantidas as mesmas prerrogativas, os mesmos impedimentos e os mesmos vencimentos dos membros do Ministério Público.


Nessa situação hipotética, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento jurisprudencial do STF, a referida norma estadual é

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