Questões de Concurso

O direito à proposta é possível para aquele que já foi beneficiado por transação penal nos 5 (cinco) anos anteriores.

A formulação de proposta é viável para fatos submetidos ao rito especial do tribunal do júri.

O juiz, ao perceber diversa definição jurídica para o fato descrito na denúncia e a presença dos requisitos legais, deve ensejar a manifestação do Ministério Público.

A causa de aumento de pena e a agravante podem ser consideradas para fins de formulação da proposta, desde que a pena mínima cominada não ultrapasse um ano.

Os incidentes específicos da execução de pena desenvolvem-se perante o juízo da execução, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

Das decisões proferidas na execução de pena, cabe recurso de agravo, mas o rito será o previsto para o recurso em sentido estrito.

A impugnação da denegação de trânsito a recurso usado na fase de execução de pena é feita através de carta testemunhável.

O princípio da inércia ou da iniciativa das partes desautoriza que o juiz inicie de ofício o procedimento na execução penal.

mesmo diante do que preconiza a parte final do art. 5°, XII, da Constituição da República ("é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal"), o Supremo Tribunal Federal entende ser possível o compartilhamento dos elementos probatórios colhidos em interceptação telefônica judicialmente autorizada contra servidor público, com o escopo de subsidiar a instrução de procedimento administrativo disciplinar.

a Lei n° 9.296/96 preconiza em seu art. 1° que a interceptação de comunicações telefônicas "dependerá de ordem do juiz competente da ação principal". Com foco nesse dispositivo, o Supremo Tribunal Federal não admite a ratificação das interceptações telefônicas ordenadas por juizos incompetentes, por repudiar a incidência, na espécie, da teoria do juizo aparente.

salvo por ordem judicial, é defeso ao Ministério Público ter acesso aos dados cadastrais do investigado que informem sua qualificação pessoal, filiação e endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.

o pedido de interceptação de comunicação telefônica formulado verbalmente será sumariamente indeferido.

O Código de Defesa do Consumidor pune a ofensa à informação. Estão previstas sanções para a ação de impedir ou dificultar o acesso do consumidor às suas informações constantes em cadastros, banco de dados, fichas e registros. Ainda, incrimina a conduta omissiva de deixar de corrigir, de forma imediata, sabendo ou devendo saber ser inexata, informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros.

A Lei 8.137/90 considera crime a conduta de utilização ou divulgação de programa de processamento de dados, permitindo ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

A Lei 9.296/96 considera crime a ação do sujeito que, sem ordem judicial ou com objetivos diversos dos autorizados em lei, realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça

O Código Penal sanciona penalmente a conduta de funcionários públicos que inserirem ou facilitarem o acesso para inserção de dados falsos, alterarem ou excluírem, de forma indevida, dados corretos, os quais estejam em sistemas informatizados ou em bancos de dados da Administração Pública, visando obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causarem dano. Também é considerado crime o funcionário público modificar ou alterar sistema de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente. O Código Penal ainda penaliza a conduta daquele que divulgar informações sigilosas ou reservadas, sem justa causa, devendo necessariamente estar essas informações contidas nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública

O acesso à identificação do endereço de IP (Internet Protocol) do computador utilizado para a prática do crime não constituti medida investigativa de interceptação de comunicação telemática.

admite-se a interceptação de prospecção.

conforme entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito n. 3.693/PA, em sessão plenária do dia 10/04/2014, não configura cerceamento de defesa a ausência da degravação de todas as conversas interceptadas, sendo suficiente a transcrição dos trechos das escutas que embasaram o oferecimento da denúncia.

a interceptação telefônica, em tese, pode ser deferida em casos de crime de ação penal pública e de ação penal de iniciativa privada.