Questões de Concurso

Um Delegado de Polícia Civil preside inquérito policial instaurado para desarticular um esquema de estelionatos eletrônicos praticados em série contra vítimas em território estadual, cujos proventos vinham sendo ocultados mediante a aquisição de bens móveis e imóveis registrados em nome de interpostas pessoas (laranjas). No curso das investigações, existindo fundados indícios de autoria e materialidade da infração antecedente e da ocultação patrimonial, a autoridade policial necessita adotar medidas investigativas e cautelares para resguardar a eficácia da persecução penal.
Considerando a Lei nº 9.613/1998 e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores acerca das atribuições da autoridade policial na apuração da lavagem de dinheiro, é correto afirmar que o Delegado de Polícia

O detentor de recursos provenientes da exploração do jogo do bicho, usando empresa da qual é proprietário, emite títulos de crédito frios em favor de seu parceiro, com a finalidade específica de dar aparência de licitude à parte deste nos lucros da atividade ilegal. Propositadamente, os títulos não são pagos no vencimento e encaminhados a cartório para protesto. Notificado, o proprietário da empresa liquida os títulos usando dinheiro em espécie, recebido pelo cartório, que não questiona a origem dos recursos e os deposita em sua própria conta bancária, o que faz com que a instituição financeira também não questione a origem dos recursos, pois provenientes da liquidação de títulos em cartório. Por fim, o cartório credita os valores na conta do credor.
Com base no fato descrito acima, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei n.º 9.613/98, que trata da lavagem de dinheiro, assinale a alternativa correta:

No curso de uma investigação que apura um complexo esquema de crimes que resultaram em prejuízo para a Fazenda Pública e lavagem de dinheiro supostamente operado por Mévio, empresário individual, a autoridade policial representou pela decretação de medidas assecuratórias sobre diversos bens, incluindo um imóvel de alto valor registrado em nome da pessoa jurídica Alfa Empreendimentos Ltda.
Embora a sociedade empresária Oivém não figure formalmente como investigada no inquérito policial, foram apresentados robustos indícios de que a pessoa jurídica foi constituída e utilizada por Mévio especificamente para ocultar e dissimular a origem ilícita de valores provenientes de crimes antecedentes, sendo o imóvel adquirido com tais recursos.
A defesa da sociedade Alfa Empreendimentos Ltda. opôs-se à medida, argumentando que

(i) a pessoa jurídica não é investigada;
(ii) não houve instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e
(iii) a constrição sobre bens de pessoa jurídica estranha à investigação configuraria uma violação ao princípio da intranscendência da pena.

Sobre as medidas assecuratórias em crimes que resultam em prejuízo à Fazenda Pública e de lavagem de dinheiro, considerando a situação hipotética e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção que apresenta a decisão judicial correta a ser tomada em relação ao pedido de constrição sobre o imóvel registrado em nome da Alfa Empreendimentos Ltda.  

Em uma investigação complexa, apurou-se que um grupo criminoso, atuante em 2005 2004, praticava o crime de tráfico de drogas. Os lucros obtidos direta e indiretamente com essa atividade ilícita eram sistematicamente ocultados e dissimulados por meio da aquisição de imóveis de luxo em nome de terceiros e da movimentação de grandes somas em contas bancárias, o que restou descoberto somente em 2025. A denúncia pelo crime de lavagem de dinheiro foi oferecida e recebida.
No curso do processo, a defesa de um dos acusados alegou que o crime de tráfico de drogas, que serviu de antecedente para a lavagem de dinheiro, estaria prescrito e que, por consequência, o crime de lavagem de dinheiro também não poderia ser punido.

Considerando a Lei nº 9.613/1998 e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.