Questões de Concurso

Considerando o regime do crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores previsto na Lei Federal n. 9.613/1998, analise as seguintes assertivas:

"I -A sua pena é de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão e multa".
"II - Incorre na mesma pena, dentre outras hipóteses, quem utiliza, na atividade econômica financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal". ou
“III – Não é prevista a modalidade penal da tentativa".
"IV - A pena será aumentada em até 1/3 (um terço) se os crimes definidos nesta lei forem cometidos de forma reiterada".

Está CORRETO o que se afirma em:

Tício ocultou a origem de valores provenientes, indiretamente, de infração penal. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 9.613/1998 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A crescente complexidade das atividades empresariais e das relações econômicas contemporâneas tem ampliado a preocupação com a adoção de mecanismos destinados a promover a integridade, a transparência e a responsabilidade social na atuação das organizações empresariais. Nesse contexto, a governança corporativa e os programas de integridade (compliance) desempenham papel relevante na prevenção, detecção e mitigação de riscos relacionados à prática de ilícitos penais e administrativos. Tais instrumentos assumem especial importância, por exemplo, no enfrentamento das organizações criminosas e da lavagem de dinheiro, fenômenos que desafiam a efetividade das instituições públicas e privadas e demandam estratégias cada vez mais sofisticadas de controle, fiscalização e cooperação. 
Considerando os temas acima abordados, é correto afirmar que:

Patrícia está se preparando para prestar concurso para cargo de técnico judiciário de um Tribunal de Justiça e, observando que no edital consta como conteúdo programático a Lei nº 9.613/1998 e alterações, fez resumo do que estudou com diversos pontos, entre os quais:

I. pode configurar crime antecedente dos delitos previstos na Lei nº 9.613/1998 apenas aqueles previstos em lei, quais sejam: tráfico de drogas, terrorismo, contrabando ou tráfico de armas, extorsão mediante sequestro, os crimes praticados por organização criminosa, contra a administração pública e sistema financeiro nacional.
II. OS crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 não admitem a tentativa.
III. o processo e julgamento dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes.
IV. a pena dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 será aumentada de 1/3 a 2/3 se forem cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo virtual.

Nos termos da Lei nº 9.613/1998, está correto o que se afirma APENAS em

Julgue o item subsequente, de acordo com a Lei n.º 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), a Lei n.º 9.613/1998 (Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro) e a Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas).

É dispensável a comprovação prévia do crime antecedente para a instauração de inquérito policial e para o indiciamento pela prática do crime de lavagem de dinheiro, sendo igualmente admissível, nessa fase, a adoção de medidas de rastreamento e de constrição patrimonial, nos termos da legislação vigente.