Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Administração Pública e Cidadania

FC616816

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A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, regula o acesso às informações públicas. Sobre essa lei, qual das alternativas a seguir é uma de suas principais finalidades?

(a)

Garantir o sigilo absoluto de todas as informações produzidas pela administração pública.

(b)

Assegurar o direito do cidadão de acesso às informações públicas, salvo exceções previstas em lei.

(c)

Permitir que qualquer pessoa solicite qualquer informação, independentemente de sua finalidade.

(d)

Restringir o acesso às informações apenas aos órgãos de controle interno da administração pública.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

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Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Administração Pública e Cidadania

FC616787

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Um cidadão, ao solicitar informações sobre um processo administrativo que tramita no órgão municipal, recebeu uma resposta genérica e evasiva, sem detalhamento sobre o andamento e as decisões tomadas. Insatisfeito, o cidadão buscou meios para obter acesso aos dados que lhe diziam respeito, com base em um direito fundamental.

(a)

O cidadão tem o direito de acesso a todas as informações relativas a processos administrativos em que figure como parte, garantido pela Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso à informação.

(b)

A administração pública pode restringir o acesso às informações de processos administrativos, mesmo que o cidadão seja parte interessada, sob o argumento de sigilo e proteção de dados.

(c)

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante o acesso a informações de interesse público, mas não se aplica a processos administrativos individuais.

(d)

O cidadão só poderá ter acesso às informações após a conclusão do processo administrativo e a publicação das decisões em diário oficial.

(e)

A recusa em fornecer informações detalhadas sobre um processo administrativo, quando solicitado pelo interessado, configura um ato administrativo ilegal e arbitrário.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Administração Pública e Cidadania

FC616772

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Um cidadão, buscando informações sobre a execução de um contrato público em seu município, solicitou acesso aos documentos pertinentes à prefeitura. A administração pública, após análise, negou o acesso sob a alegação de que as informações eram sigilosas e de interesse exclusivo do órgão. No entanto, a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece regras claras sobre o direito de acesso a informações públicas. Assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação dessa lei no caso apresentado.

(a)

A negativa de acesso é legítima, pois a administração pública tem autonomia para definir quais informações podem ser divulgadas.

(b)

A Lei nº 12.527/2011 garante o direito de acesso à informação, salvo exceções expressamente previstas em lei, como informações pessoais ou sigilosas que comprometam a segurança do Estado.

(c)

O cidadão só teria direito ao acesso se comprovasse o interesse público direto na informação solicitada.

(d)

A Lei de Acesso à Informação se aplica apenas a informações de caráter geral, não abrangendo dados sobre contratos públicos.

(e)

A administração pública pode negar o acesso a qualquer informação que considere sensível, sem a necessidade de fundamentação específica.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

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Meu Preparatório

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Disciplina: Noções de Administração Pública e Cidadania

FC616696

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Um cidadão, ao tentar obter informações sobre um processo licitatório em andamento na prefeitura de Congonhal, foi informado pelo servidor responsável que os dados solicitados não poderiam ser fornecidos por se tratarem de informações internas e sigilosas. O cidadão, insatisfeito com a resposta, alega ter direito ao acesso, com base na legislação vigente que garante a transparência dos atos públicos.

(a)

O servidor agiu corretamente ao negar o acesso, pois a administração pública tem o poder discricionário de decidir quais informações podem ser divulgadas, especialmente em processos licitatórios.

(b)

A informação solicitada pelo cidadão é de acesso público irrestrito, e a prefeitura de Congonhal deve fornecê-la, salvo se houver previsão legal expressa de sigilo para aquele tipo de dado.

(c)

O cidadão só teria direito ao acesso se comprovasse ser parte interessada no processo licitatório, o que não foi alegado.

(d)

A negativa de acesso é justificada pela natureza interna do processo licitatório, que não se enquadra nas hipóteses de transparência previstas na legislação de acesso à informação.

(e)

O sigilo em processos licitatórios é a regra, e o cidadão deve aguardar a conclusão do procedimento para ter acesso às informações, mesmo que não haja previsão legal específica.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

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Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

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FC616671

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Um cidadão, ao tentar obter informações sobre um contrato firmado pela prefeitura de sua cidade, foi informado pelo servidor responsável que tais dados não poderiam ser fornecidos por se tratarem de informações internas. No entanto, o cidadão insiste em seu direito de acesso, com base na legislação federal que regula o tema. Considerando a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa que apresenta corretamente o procedimento e o direito do cidadão nesse caso.

(a)

O cidadão tem o direito de acesso a todas as informações públicas, salvo exceções legais expressas, e a negativa do servidor deve ser formalizada e justificada, permitindo recurso à autoridade superior.

(b)

A Lei de Acesso à Informação garante o acesso apenas a informações de interesse geral, não abrangendo dados sobre contratos específicos firmados pela administração pública.

(c)

A negativa de fornecimento de informação deve ser imediata e verbal, sem necessidade de justificativa, pois a administração pública tem discricionariedade para decidir o que divulgar.

(d)

O cidadão só pode solicitar informações mediante requerimento judicial, pois a lei de acesso à informação é restrita a casos de investigação.

(e)

A informação sobre contratos firmados pela administração é considerada sigilosa por padrão, e o ônus de provar o interesse público recai sobre o cidadão.