Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Penal

FC635304

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Um cidadão, ao tentar acessar informações sobre um procedimento licitatório em andamento em um órgão público federal, é informado pelo servidor responsável que os dados solicitados não podem ser divulgados por se tratarem de informações sigilosas. O cidadão insiste no pedido, citando seu direito de acesso à informação pública. O servidor, por sua vez, não apresenta qualquer justificativa legal ou fundamentação para a negativa.

(a)

O servidor agiu corretamente ao negar o acesso, pois informações sobre licitações são, por natureza, sigilosas e de acesso restrito.

(b)

A negativa de acesso é ilegal, pois a Lei de Acesso à Informação garante o direito de acesso a todas as informações públicas, salvo exceções expressamente previstas em lei.

(c)

O servidor deve fornecer as informações, pois a Lei de Acesso à Informação prevalece sobre qualquer outra norma interna do órgão público.

(d)

O cidadão só teria direito ao acesso se o pedido fosse formalizado por meio de um processo judicial, e não por simples solicitação administrativa.

(e)

A informação sobre procedimento licitatório é considerada sigilosa por padrão, e cabe ao cidadão provar que a informação não é sigilosa para ter acesso.

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