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628 Questões de concurso encontradas

628 resultados
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Questões por página:

Concurso: TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Acerca do poder de polícia ambiental, da responsabilidade ambiental e da apuração de infrações ambientais, assinale a opção correta conforme a legislação de regência e a jurisprudência do STF e STJ a respeito da matéria.

(a)

De acordo com entendimento do STJ, no âmbito da responsabilidade civil ambiental, o adquirente de propriedade rural está desobrigado de promover a recomposição ou regeneração de vegetação em área de reserva legal irregularmente desmatada, se comprovada a sua boa-fé no momento da aquisição em relação a ato ilícito cometido pelo proprietário anterior.

(b)

A responsabilidade civil por dano ambiental no Brasil é objetiva, não se admitindo, consoante a jurisprudência ao STJ, a aplicação da teoria do risco integral, sendo, portanto, aceitáveis, nesse tipo de dano, algumas excludentes de responsabilidade.

(c)

Na ocorrência de infração ambiental definida como crime e como infração administrativa, uma vez aplicada a multa penal, não poderá ser aplicada a multa administrativa pelo órgão competente para o exercício do poder de polícia ambiental.

(d)

Não se admite a cumulatividade da aplicação de multa administrativa por infração administrativa com as demais espécies de sanções administrativas ambientais.

(e)

Consoante entendimento recente do STF, são admitidas a responsabilidade penal e a aplicação das respectivas sanções à pessoa jurídica que tenha cometido crime ambiental, sem que nenhuma pessoa física e respectiva ação humana façam parte da denúncia.

Comentários (0)

Concurso: TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

Dificuldade: Médio

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Acerca da responsabilidade ambiental, assinale a opção correta.

(a)

As ações penais por crimes ambientais previstos na Lei n.º 9.605/1998 são públicas incondicionadas ou condicionadas à representação.

(b)

Em matéria ambiental, a responsabilidade por ilícitos é sempre objetiva, dispensando-se a comprovação de culpa em sentido amplo.

(c)

A omissão da autoridade ambiental competente, sendo ela obrigada a agir, poderá configurar infração administrativa ambiental.

(d)

Os valores arrecadados em decorrência do pagamento de multas por infração ambiental devem ser integralmente revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente.

(e)

Entre os efeitos da condenação por crime ambiental inclui-se a apreensão de produtos dele decorrentes e de instrumentos utilizados para cometê-lo, salvo os instrumentos lícitos.

Comentários (1)

Concurso: TJ-AP

Concurso: TJ-AP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

Dificuldade: Médio

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A aplicação das sanções administrativas por infrações ao meio ambiente tern como característica a

(a)

Competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA para julgar os recursos em ultima instância.

(b)

irrecorribilidade das decisões tomadas pelos orgãos fiscalizadores integrantes do SISNAMA, que poderão ser contestadas apenas perante o Judiciário.

(c)

discricionariedade na tomada de decisões, o que impede a sua posterior revisão judicial.

(d)

falta de correspondência entre as infrações administrativas e os tipos penais previstos na lei de crimes ambientais.

(e)

tipicidade estrita, de modo que tanto as infrações quanto as respectivas penalidades devem estar especificamente cominadas pela lei.

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Concurso: TJ-AP

Concurso: TJ-AP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Na Fazenda Santa Rita está regularmente constituída uma Reserva Particular do Patrimônio Natural. O imóvel foi adquirido por um grupo empresarial que pretende desconstituir a citada reserva para explorar comercialmente sua área. Isto

(a)

é permitido, desde que haja compensação ambiental no mesmo bioma.

(b)

é permitido, desde que haja compensação ambiental.

(c)

não é permitido, diante da impossibilidade de compensação ambiental.

(d)

somente será permitido até 2 anos da data de constituição da Reserva Particular do Patrimônio Natural e desde que haja compensação ambiental.

(e)

não é permitido, diante do caráter de perpetuidade da Reserva Particular do Patrimônio Natural.

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Concurso: TJ-AP

Concurso: TJ-AP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Provou-se em ação penal que a empresa Alfa Ltda. foi constituída com o fim de facilitar a prática de crime definido na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998). De acordo com a citada Lei, o Juiz, na sentença, deverá

(a)

suspender as atividades da empresa pelo prazo máximo de 5 anos.

(b)

decretar a liquidação forçada da empresa, sendo seu patrimônio considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

(c)

dar ciência ao Ministério Público para que apure eventuais irregularidades no campo do direito civil.

(d)

notificar a Junta Comercial.

(e)

proibir a empresa de operar sem licença ambiental.

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