Questões de Concurso

Concurso: Câmara de Bebedouro - SP

Concurso: Câmara de Bebedouro - SP
Cargo: Assistente Parlamentar (Nível Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Assistente Parlamentar (Nível Médio)

Disciplina: Direito Ambiental

FC503276

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Durante a fiscalização de uma obra pública em Bebedouro, a equipe identificou que o descarte de resíduos estava contaminando um rio local. Qual penalidade administrativa pode ser aplicada conforme a Lei nº 9.605/98?

(a)

Suspensão das atividades e prisão do responsável técnico.

(b)

Multa simples ou diária, sem possibilidade de embargo.

(c)

Multa e embargo da obra até a regularização do problema.

(d)

Cancelamento da licença ambiental e multa progressiva.

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Concurso: Prefeitura de São Caetano do Sul - SP

Concurso: Prefeitura de São Caetano do Sul - SP
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDECAN

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Ambiental

FC501716

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Paulo mora no interior do Estado da Paraíba e gosta de plantar, pescar, caçar, criar pássaros, contudo, não conhece, mas é sabedor que foram criadas regras de proteção ao meio ambiente estabelecidas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, dentre outras providências. Face ao exposto, assinale a alternativa correta.

(a)

Caso Paulo venha a matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida cometerá crime cuja pena é detenção de seis meses a dois anos, e multa.

(b)

Caso Paulo venha a provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras cometerá crime cuja pena é detenção, de dois a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

(c)

Caso Paulo venha a exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente, cometerá crime cuja pena é reclusão, de um a três anos, e multa.

(d)

Caso Paulo venha pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente cometerá crime cuja pena pena é detenção de um ano a quatro anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente

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Concurso: Prefeitura de Cupira - PE

Concurso: Prefeitura de Cupira - PE
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Ambiental

FC501432

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Nas rodovias que atravessam uma região de fronteira com forte presença de atividades ilegais, a Polícia Rodoviária Federal intensificou a fiscalização de caminhões após receber denúncias de transporte clandestino de madeira e outras práticas ilícitas. Durante uma das operações, um caminhoneiro foi parado por estar dirigindo com a habilitação vencida, o que, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, configura uma infração gravíssima. Ao inspecionar a carga, os agentes constataram que o veículo estava transportando madeira extraída ilegalmente de uma área de preservação ambiental, sem a documentação necessária para autorizar o transporte.

Durante a abordagem, o motorista tentou fugir, mas foi rapidamente detido e o caminhão, juntamente com a carga, foi apreendido. No entanto, surgiram discussões sobre a legalidade da apreensão, já que o motorista alegou que o veículo havia sido apreendido de maneira irregular. Paralelamente, as investigações sobre o transporte ilegal de madeira também revelaram a possível participação de uma organização criminosa envolvida em esquemas de contrabando. Com a autorização judicial, a polícia utilizou escutas telefônicas para monitorar as comunicações dos envolvidos e desmantelar a operação criminosa.

A ação conjunta reforçou a importância de operações coordenadas para combater crimes ambientais e suas conexões com outras atividades ilícitas nas regiões de fronteira, garantindo que a lei seja aplicada de forma rigorosa.

Em uma fiscalização de rotina, um caminhão foi interceptado transportando madeira sem os documentos de licença obrigatórios para produtos de origem florestal. O motorista alegou que a madeira havia sido extraída em uma área de sua propriedade, mas não apresentou nenhuma autorização ambiental para comprovar a legalidade do transporte. A legislação brasileira considera o transporte de madeira extraída ilegalmente um crime ambiental, mesmo quando o transportador alega propriedade privada da área de origem.

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Concurso: Prefeitura de Cupira - PE

Concurso: Prefeitura de Cupira - PE
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Ambiental

FC501428

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Em uma pequena comunidade ribeirinha, casos de violência doméstica e atividades criminosas chamaram a atenção das autoridades, gerando uma série de investigações. Uma mulher, após anos de tentativas frustradas de denunciar as agressões constantes de seu marido — um homem conhecido na região por seu histórico violento — finalmente conseguiu obter uma medida protetiva de urgência com base na Lei Maria da Penha. O agressor, que já havia sido flagrado em situações anteriores, foi preso em flagrante durante uma das agressões.

Além disso, as investigações revelaram que o mesmo homem estava envolvido em outras atividades criminosas graves, como o sequestro de pessoas para exigir resgates, um crime hediondo segundo a legislação brasileira. Paralelamente, as autoridades descobriram que ele também participava de uma rede de tráfico de drogas que utilizava menores de idade para transportar entorpecentes entre diferentes comunidades ribeirinhas. A Lei de Drogas, que considera o tráfico um crime inafiançável, foi aplicada, e os adolescentes envolvidos foram encaminhados para medidas socioeducativas, incluindo a internação.

Durante a investigação ambiental, as autoridades constataram ainda que ele participava de atividades ilegais de pesca com explosivos, uma prática proibida e considerada crime ambiental, especialmente em rios protegidos pela legislação. A operação, que inicialmente se concentrou na violência doméstica, acabou desvendando uma rede complexa de crimes envolvendo tráfico, exploração de menores e graves danos ambientais, impactando toda a comunidade local.

A pesca com explosivos em rios e lagos protegidos é considerada crime ambiental, punível com reclusão.

- Certo - Errado

Concurso: Prefeitura de Cubatão - SP

Concurso: Prefeitura de Cubatão - SP
Cargo: Professor da Educação Básica - Biologia
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBAM

Cargo:

Professor da Educação Básica - Biologia

Disciplina: Direito Ambiental

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Assinale a alternativa correta, considerando o que a Lei de Crimes Ambientais define como crime contra o meio ambiente.

(a)

Artigo 33: provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécies da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baias ou águas jurisdicionais brasileiras − pena de detenção por um período de 6 meses a 3 anos.