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Leia as afirmativas a seguir:
I. É crime impedir a procriação da fauna sem licença da autoridade competente. II. A poluição sonora afeta consideravelmente a qualidade de vida da população.
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I. A perícia de constatação do dano ambiental não pode fixar o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

II. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.


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