Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público recém-admitido em um município do Maranhão está organizando o sistema de informações educacionais da rede municipal. Ele tem dúvidas sobre quais princípios devem nortear a organização e a manutenção desses sistemas, especialmente no que diz respeito à disponibilidade e ao acesso aos dados. Considerando as atualizações recentes na legislação educacional, assinale a alternativa que descreve corretamente os princípios aplicáveis.

(a)

A organização e a manutenção de sistemas de informações e estatísticas educacionais devem se sujeitar prioritariamente ao princípio da discricionariedade administrativa, permitindo que os gestores decidam quais informações tornar públicas.

(b)

Os sistemas de informações e estatísticas educacionais devem ser organizados e mantidos sob o dever de sigilo absoluto, garantindo a privacidade dos dados coletados, sem qualquer obrigação de publicidade.

(c)

A organização e a manutenção de sistemas de informações e estatísticas educacionais pelos entes federativos devem sujeitar-se ao dever de transparência e publicidade, assegurando o direito fundamental de acesso à informação.

(d)

O dever de transparência se aplica apenas à União, enquanto estados e municípios podem gerenciar suas informações educacionais com autonomia, sem a necessidade de ampla divulgação.

(e)

A publicidade das informações educacionais é opcional e deve ser implementada apenas quando houver solicitação formal de órgãos de controle externo, não sendo um direito do cidadão comum.

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