Questões de Concurso

Orienta a elaboração do Plano Plurianual.

Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, exceto quanto à compensação a renúncias de receita.

Conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

Conterá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada.

Não disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho.

o Plano Plurianual.

a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

a Lei Orçamentária Anual.

o Plano Nacional Orçamentário.

o Anexo de Riscos Fiscais.

o Sistema Integrado de Administração Financeira.

as Diretrizes Contábeis Internacionais.

as Diretrizes Curriculares dos Congressistas.

o Sistema de Prestação de Contas de Partidos.

as Diretrizes Orçamentárias.

no caso da necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira prevista no art.9º da Lei Complementar n.101/2000, a LDO 2015 determina que cada Poder apurará o montante necessário e procederá à limitação necessária.

em obediência à disposição constitucional vigente, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

o parecer da Comissão Mista Permanente de que trata o § 1º do art.166 da Constituição Federal restringir-se-á à adequação dos limites a serem obedecidos pela Lei Orçamentária Anual ─ LOA.

na hipótese de não aprovação e sanção da lei orçamentária anual para o exercício, a LDO autoriza a execução provisória limitando-se as despesas globais a oito doze avos dos montantes constantes do projeto de lei do orçamento.

o Congresso Nacional tem a prerrogativa de rejeitar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, caso em que a Constituição Federal determina a aplicação da lei promulgada no exercício anterior.

na lei orçamentária anual, em determinados casos e desde que aprovado pelo Congresso nacional, há a possibilidade de concessão ou utilização de créditos ilimitados.

as emendas propostas pelo Congresso ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

o projeto de lei orçamentária será acompanhado de um Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

o orçamento da seguridade social terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital são expressamente proibidas, sendo que a Constituição Federal/ 1988 não prevê qualquer exceção à essa regra.