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Relativamente à Lei de Diretrizes Orçamentárias é correto afirmar, EXCETO:
A política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é estabelecida na Lei
Com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue o próximo item.

Segundo a legislação vigente, na LDO devem constar as políticas de investimento em participações acionárias de fundos.
Com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue o próximo item.

De acordo com a legislação vigente, é objeto da LDO instituir normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como estabelecer condições para a instauração e o funcionamento de fundos.
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Como forma de assegurar a transparência da gestão fiscal, a participação popular deve ser incentivada e audiências públicas devem ser realizadas durante o processo de elaboração e discussão do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentária e da lei orçamentária anual.