2. Questões de Concurso

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De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, transitada em julgado a sentença penal condenatória ou absolutória imprópria e iniciada a fase da execução penal,
Quanto aos aspectos processuais da Lei de Execução Penal,
No que se refere à execução das penas privativas de liberdade,
Quanto às disposições presentes na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei n° 7.210/84 (Lei de Execução Penal), os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer, entre outros, o seguinte fato:
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