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De acordo com a Lei n° 7.210/84, é CORRETO afirmar que:
De acordo com a Lei n° 7.210/84, é correto afirmar que:
Com relação à Lei de Execução Penal, é correto afirmar que:
A. M., primário e de bons antecedentes, foi condenado a seis anos de reclusão pela prática do crime de extorsão (art.158, caput, Código Penal). Na hipótese, com referência a sua pena, o benefício do livramento condicional somente poderá ser concedido quando A. M. cumprir mais de:
Concurso:
DPE-DF
Disciplina:
Direito Penal
De acordo com a Lei de Execução Penal, julgue os itens subsequentes.
Durante a execução da pena privativa de liberdade, em caso de saída temporária, prisão domiciliar e livramento condicional, o juiz poderá determinar a fiscalização por meio de monitoração eletrônica
Durante a execução da pena privativa de liberdade, em caso de saída temporária, prisão domiciliar e livramento condicional, o juiz poderá determinar a fiscalização por meio de monitoração eletrônica