Questões de Concurso

Concurso: SEGEP-MA

Concurso: SEGEP-MA
Cargo: Agente Penitenciário
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Agente Penitenciário

Disciplina: Direito Penal

FC580880

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Alternativa D

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Asupervisão dos patronatos, bem como a assistência aos egressos, incumbe ao(à):

(a)

juízo da execução penal.

(b)

direção do estabelecimento penal.

(c)

Conselho Penitenciário.

(d)

Departamento Penitenciário Nacional.

(e)

Ministério Público.

Concurso: SEGEP-MA

Concurso: SEGEP-MA
Cargo: Agente Penitenciário
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Agente Penitenciário

Disciplina: Direito Penal

FC580879

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Assinale a alternativa que corretamente contempla sanções disciplinares admitidas pela Lei n°7.210/1984.

(a)

Repreensão; incomunidade absoluta do preso; isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo e suspensão ou restrição de direitos.

(b)

Incomunicabilidade absoluta do preso; isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo; advertência verbal e suspensão ou restrição de direitos.

(c)

Isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo; repreensão; incomunicabilidade absoluta do preso e advertência verbal.

(d)

Advertência verbal; repreensão; suspensão ou restrição de direitos e isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo.

(e)

Advertência verbal; repreensão; suspensão ou restrição de direitos e incomunicabilidade absoluta do preso.

Concurso: SEGEP-MA

Concurso: SEGEP-MA
Cargo: Agente Penitenciário
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Agente Penitenciário

Disciplina: Direito Penal

FC580878

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Acerca do regime disciplinar diferenciado e de acordo com o disposto no art.52 da Lei n° 7.210/1984, é correto afirmar que:

(a)

caso a conduta do preso implique sujeição ao regime disciplinar diferenciado, será relevada a caracterização de falta grave, para que não haja dupla punição pelo mesmo fato.

(b)

o regime disciplinar diferenciado tem duração máxima e improrrogável de trezentos e sessenta e cinco dias.

(c)

o preso condenado, caso apresente alto risco para a segurança do estabelecimento penal, poderá ser encaminhado ao regime disciplinar diferenciado, o que não ocorre com o preso provisório.

(d)

o regime disciplinar diferenciado, em que o preso tem direito a visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, poderá abrigar presos provisórios.

(e)

a prática de crime doloso pelo preso condenado, além de implicar falta grave, automaticamente determina sujeição ao regime disciplinar diferenciado.

Concurso: DPE-AM

Concurso: DPE-AM
Cargo: Defensor Público
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Penal

FC579796

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Sobre a progressão de regime de cumprimento de pena:

(a)

O condenado primário pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo deve cumprir 25% da pena como requisito objetivo.

(b)

O condenado reincidente específico no roubo simples deve cumprir ao menos 30% da pena como requisito objetivo para progredir de regime.

(c)

A progressão para o regime aberto demanda a prova de não reincidência futura do apenado.

(d)

A prática de crime hediondo com resultado morte de autor reincidente específico impede a progressão ao regime semiaberto.

(e)

O condenado primário pelo crime de extorsão deve cumprir ao menos 50% da pena e ter bom comportamento prisional para progredir de regime.

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Concurso: DPE-BA

Concurso: DPE-BA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Penal

FC579178

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Em relação aos órgãos da execução penal:

(a)

O Conselho da Comunidade possui atribuição relevante na formulação de políticas públicas voltadas à população carcerária, entretanto, não possui atribuição para realizar visitas a estabelecimentos penais.

(b)

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, embora detenha a atribuição para realizar avaliação periódica do sistema criminal, não possui competência para realizar visitas de inspeção e fiscalizar os estabelecimentos penais, dependendo de coleta de informações de órgãos como as Defensorias Públicas dos Estados da federação.

(c)

Embora a Defensoria Pública participe, na prática, das atividades dos Conselhos da Comunidade, a Lei de Execução Penal não prevê assento institucional para defensores públicos em sua composição.

(d)

A visita aos estabelecimentos prisionais é uma atividade periódica realizada pela Defensoria Pública, expressamente prevista na Lei de Execução Penal, incumbindo à instituição a adoção das providências necessárias à apuração de responsabilidade de agentes públicos e, se for o caso, ao requerimento de interdição do local.

(e)

A legislação não confere ao juiz da execução penal a competência para inspecionar estabelecimentos penais, como forma de resguardar a imparcialidade das decisões judiciais.

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