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Assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei n° 7.210/84, é CORRETO afirmar que:
De acordo com a Lei n° 7.210/84, é CORRETO afirmar que:
De acordo com a Lei n° 7.210/84, é correto afirmar que:
Com relação à Lei de Execução Penal, é correto afirmar que: